Apresentando o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
1.Definindo o PDDE
A política de descentralização dos recursos da educação, que propiciou ás escolas o recebimento, gestão e a fiscalização de recursos públicos, teve início em 1995 com o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE). A partir da medida provisória nº 1784, de 14 de dezembro, o PMDE passou a ser denominado Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Em 2008, novos avanços estão sendo registrados com a extensão do PDDE para as diversas etapas da educação básica. Podemos, portanto, definir o PDDE como o programa por meio do qual o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), executor do programa, repassa recursos, em caráter educação suplementar, para:
v As escolas públicas de educação básica, nas modalidades de ensino regular e especial.
v As escolas privadas de especial mantidas por entidade sem fins lucrativos, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como entidade beneficente de assistência social, responsável pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos
2.Os objetivos do programa
O PDDE tem por objetivo prover, de forma suplementar, as escolas com recursos financeiros, visando à melhoria da infraestrutura física e pedagógica, de modo a:
v Contribuir para a elevação da qualidade da educação básica, tornando sua oferta eqüitativa.
v Reforçar a autonomia gerencial e a participação de alunos, pais de alunos, professores, diretores e demais servidores da educação, colaboradores, voluntários, nas unidades de ensino, com o propósito de tornar a escola uma organização que propicie ensino de qualidade.
3. Conceituando uma unidade executora.
Para ter acesso aos recursos, é fundamental que as escolas a serem beneficiadas tenham uma unidade executora.
Em seu conceito genérico, unidades executoras são entidades, instituições ou órgãos responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (FNDE) e em nome das quais a autarquia abre contas bancárias para repassar o dinheiro.
Na maioria das vezes a unidade executora é formada pelo diretor(a) da escola, professores, alunos, pais de alunos e funcionários da escola.
Os recursos do PDDE são repassados por meio de uma conta bancária. Más, em se tratando de recursos públicos, não pode ser utilizada uma conta bancária qualquer. Ela deve ser especificada para fins do recebimento desses recursos.
Sendo uma conta corrente especial, ela é aberta pelo FNDE, não em nome da escola, mas em nome da unidade executora da escola beneficiada.
4. Condições para a participação das escolas no PDDE
As condições para a participação das escolas no PDDE são:
v Ter conta bancária específica para crédito dos recursos, daí a necessidade de a escola dispor de uma unidade executora;
v Aderir, mediante o envio de dados e informações cadastrais ao PDDE pela entidade executora ou pela entidade mantenedora, das escolas a elas vinculadas;
v Participar do censo escolar realizado pelo Inep/MEC;
v Possuir alunos matriculados, nas modalidades regular, especial e indígena;
v Permanecer em atividade no ano de repasse dos recursos;
v Estar a unidade executora do estabelecimento de ensino adimplente com a prestação de contas.
Embora as unidades executoras sejam entidades jurídicas sem fins lucrativos que representam a comunidade perante o FNDE, as decisões sobre como e onde investir os recursos do PDDE cabem à comunidade local e escolar. Portanto, não podemos delegar os nossos direitos aos gestores públicos e administrativos. Somente a participação e a fiscalização da comunidade podem tornar eficientes as ações dos gestores no gerenciamento dos recursos públicos.
5. Entendendo o funcionamento do PDDE
Para que você entenda como funciona o PDDE, é necessário saber que o recurso transferido à conta desse programa destina-se a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiados.
Agora, você irá conhecer os tipos de recursos do PDDE que são destinados às comunidades escolares e em que é permite ou não utilizar o dinheiro. Diferenciar os tipos de recursos é uma maneira eficiente de identificar em quais tipos de bens e serviços investir.
6. Os tipos de recursos
Os recursos utilizados no PDDE são de dois tipos:
a) Recursos de custeio: destinados à aquisição de materiais de consumo e à concentração de serviços para funcionamento e manutenção da escola.
Veja alguns exemplos:
v Materiais didáticos e de expediente: jogos pedagógicos, blocos lógicos, papel, cartolina, giz, fita de vídeo virgem, entre outros;
v Materiais de limpeza e de manutenção da rede física, como: tinta de parede, material para manutenção e reparo das instalações elétrica, hidráulica ou sanitária (fios, tomadas, interruptores, canos, conexões e outros);
v Contratações de serviços para a pintura do prédio, reparo das instalações elétrica, hidráulica ou sanitária, reparo de equipamentos e outros serviços, desde que não sejam contratados, para os fins aqui especificados, servidores ativos das administrações públicas municipal, estadual, distrital ou federal.
b) Recursos de capital: destinados a cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas, que resultem em reposição ou elevação patrimonial.
Exemplos:
v Aquisição de bebedouro, fogão, armário, ventilador, geladeira, mesa, cadeira e outros.
v Equipamento de informática, retroprojetor, projetor de slides, mimeógrafos e outros.
No processo de adesão/habilitação, a com unidade executora, quando for atualizar os dados cadastrais, programará a porcentagem de quanto deseja receber no ano seguinte em cada uma das categorias econômicas, ou seja, qual percentual quer receber para o custeio e para o capital. Caso não programe, receberá 80% em custeio e 20% em capital. Já as escolas que não possuem unidade executora só receberão recursos de custeio.
7 Em que é permitido investir os recursos do PDDE.
Os recursos do PDDE podem ser investidos em:
v Manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar;
v Aquisição de material permanente (quando a escola receber recursos de capital);
v Aquisição de material de consumo, necessário ao funcionamento da escola;
v Aquisição de material didático-pedagógico;
v Desenvolvimento de atividades educacionais;
v Avaliação de aprendizagem;
v Implementação de projeto pedagógico.
Como foi visto acima, é grande o leque de opções para a utilização dos recursos do PDDE. Contudo, ainda é maior o conjunto de necessidades da escola. Assim, no sentido de definir as prioridades a serem atendidas com os recursos do PDDE, a escola deve estimular a participação da comunidade no planejamento de como e em que investir a verba do programa.
Convocar a participação da comunidade para definir as prioridades da escola é o primeiro passo para a boa utilização dos recursos.
8 o que é vedado adquirir com os recursos do PDDE
Os recursos do PDDE não podem ser investidos em:
Compra de bens e contratação de serviços que resultem em benefícios individuais e não entendem ao interesse coletivo. Dessa forma, não é permitida, inclusive, a aquisição de materiais para distribuição e doação aos alunos, como: uniforme, caderno, lápis, borracha ou outros (exceto quando utilizados em atividades pedagógicas e com material de expediente);
Festividades e comemorações (coquetéis, recepções, premiações);
Pagamento de conta de água, energia elétrica, telefone e taxas de qualquer natureza;
Aquisição de combustíveis, de peças e materiais para manutenção de veículos e transporte para o desenvolvimento de ações administrativas;
Aquisição de livros didáticos e de literatura distribuídos pelo FNDE por meio do programa nacional do livro didático (PNLD) e do programa nacional da biblioteca escolar (PNBE);
Aquisição de gêneros alimentícios;
Pagamento de salários e contribuições sociais.
Muito bem, você viu até aqui quais são os tipos de recursos utilizados do PDDE e em que é permitido ou não investir esses recursos.
Comentários e reflexões sobre o programa de dinheiro direto na escola (PDDE)
Com base nos requisitos citados no programa do PDDE, é indispensável observar pontos positivos e negativos que se detecta nas escolas que fazem parte do programa no município de Esperantinópolis-MA,Brasil, o que pode-se respeitar são as normas do programa exigindo que houvesse a participação dos profissionais de educação e de toda comunidade escolar para assim saber como e onde está sendo utilizando o dinheiro do PDDE, com isso reforçando a participação dos alunos ,pais de alunos, professores ,diretores e demais servidores da educação com propósito de tornar as escolas uma organização que propicie ensino de qualidade.
Um ponto que merece destaque, é onde se coloca a criação de uma unidade executora que são os órgãos responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas de cada parcela que as escolas recebem pelo programa.
Evidencia-se também, que houve mudanças consideráveis nas estruturas físicas e na qualidade do ensino oferecido, algumas escolas depois que fazem parte do programa já deram passos importantes e significativos, na construção de uma melhor educação, embora outras, pouco tem se desenvolvido em todos esses aspectos, por outro lado, nem sempre é cumprido todas as exigências e normas do programa, o que fazem com que nem todas as entidades educacionais atinjam o mesmo índice de desenvolvimento com a aplicação dos recursos do programa.
Acredita-se que um dos pontos que muito deixa a desejar é a não participação dos membros da unidade executora, ou seja, estes precisam está inseridos em todo o processo de aplicação e fiscalização dos recursos e pouco se ver a participação dos mesmos, deixando um problema que de todos, nas mãos de poucos que podem ou não realizar todas essas tarefas, pois o que é responsabilidade de muitos, acaba ficando na responsabilidade de poucos, o que prejudica o desenvolvimento de muitas escolas em todo o Brasil.
Por se tratar de dinheiro público, precisa e deve ser tratado com muita cautela e é indispensável que os principais envolvidos estejam comprometidos com esse processo para que realize e alcance os objetivos pelo programa. Infelizmente moramos em um município onde a política é a grande responsável por não haver seriedade no que é público, pois baseando em um sistema pobre e sem conscientização, onde a população não se importa tanto com a melhoria dos planos e projetos educacionais.
É importante reforçar que para funcionar, corretamente o programa, seria indispensáveis que os gestores das unidades de ensino, fossem mais conscientes e preparados para atuar, convocando sempre que preciso, a comunidade escolar para definir juntos as prioridades de cada centro de ensino, tendo em vista, que este é o primeiro passo para uma boa utilização dos recursos, podendo estar informados de quanto a escola recebe por ano, o que foi comprado, o que ainda esta precisando e em que foi gasto tal quantia.
É indispensável que todos saibam com que se pode utilizar o recurso de custeio, com os quais a comunidade escolar pode adquirir bens de consumo e de manutenção das escolas para e/ou contratar serviços para manutenção e pequenos reparos; da mesma forma saber em que utilizar os recursos de capital, com os quais a comunidade escolar pode adquirir ou repor equipamentos e elevar seus bens patrimoniais.
Como todo programa de governo, é muito importante que a comunidade participe e esteja atenta para as prestações de contas que a direção da escola fará, pois essa deve clara e objetiva ao passar todas as informações e que tenha comprovantes que provem se realmente o dinheiro está sendo investido no que está sendo apresentado, percebendo assim, se está ocorrendo mudanças nas unidades de ensino, eles precisam está informados para poderem reivindicar seus direitos e o direito dos seus filhos, que é estudar numa escola onde se realize um ensino de qualidade.
Além dos benefícios que o dinheiro do programa pode oferecer as escolas. É indispensável lembrar a importância que o programa faz ao especificar os pontos que podem ou não ser utilizados com os recursos do PDDE.
É permitido investir com os recursos do programa apenas na manutenção de materiais permanentes e conservação de pequenos reparos na unidade escolar, na aquisição de materiais permanentes apenas quando a escola receber recurso de capital, na compra de material de consumo necessário ao funcionamento da escola, na compra de materiais pedagógicos, só se esses forem para desenvolvimento de atividades educacionais, para atividades que venham a construir o aprendizado dos alunos e em aplicações de projetos pedagógicos.
Por outro lado, tem-se claro que não se devem fazer compras de bens ou contratação de benefícios próprios e nunca esquecer de colocar como foco o interesse coletivo, não utilizar recursos para compras de materiais dos alunos, exceto, quando for para realização de atividades pedagógicas e como material de expediente.
Jamais os recursos podem ser gastos para pagamento de despesas da escola, como por exemplos, água, energia elétrica, telefone e taxas de qualquer natureza. Aquisição de peças para manutenção e desenvolvimentos administrativos, não pode ser gasto na compra de livros didáticos e de leitura, porque já são distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional da Biblioteca Escolar (PNBE), em hipótese alguma, pode-se para qualquer aquisição de gêneros alimentícios, nem para pagamentos de salários e qualquer tipo de distribuição social.
Contudo, ainda é maior o conjunto de necessidades das escolas brasileiras, assim, no sentido de definir as prioridades da escola a serem atendidos com os recursos do PDDE é importantíssimo ressaltar que as escolas devem estimular a participação da comunidade escolar no planejamento de como e em que investir as verbas deste programa nos centros de ensino, para assim, estes possam atender melhor suas clientelas dando-lhes uma educação de qualidade idealizada por toda a sociedade.
Para maiores informações visite o site: www.mec.gov.br